TJMS 1403210-64.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VALORES PERTENCENTES AO AGRAVANTE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801866-67.2024.8.12.0031
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TJMS 1407701-46.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO - VALOR DA VANTAGEM PESSOAL ESTABELECIDO QUANDO DA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO – RECURSO…
TJMS 1407635-66.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º DO CPC – NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – RECUR…
TJMS 1603636-24.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – PROGRESSÃO DE REGIME – LEI N.° 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFIRMADA – IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA – NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO FUNDAME…