TJSP 2252488-21.2017.8.26.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de…
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TJSP 2248561-47.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2.012 a 2.014 – Exceção prévia de executividade acolhida em parte - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Re…