Decisão · TJSP

TJSP 1026579-66.2016.8.26.0564

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – artigo 85, § 11 do CPC previsão de majoração dos honorários em grau recursal – Embargos parcialmente acolhidos.