TJMS 0001906-57.2020.8.12.0020
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – REDUÇÃO – EXPURGO DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – NATUREZA DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO – DECISÃO QUE ACOLHEU AS RAZÕES DO MISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINOU O SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO ENVIO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GE…
TJMS 0003664-57.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL – CABIMENTO – AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO. I. O delito de portar dro…
TJMS 0804959-78.2022.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – REJEITADO – CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 114 – PLEITO DE ABRANDAMENTO…
TJMS 0005645-55.2022.8.12.0800
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIO…