TJMS 0004640-75.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL "NATUREZA DA DROGA" – POSSIBILIDADE – ENTORPECENTE DE ALTA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVA DO DOLO (ANIMUS FURANDI) – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A…
TJMS 0900069-16.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA (ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006) –…
TJMS 0801120-63.2018.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – INSURGÊNCIA APENAS…