TJMS 0826409-16.2013.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO…
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TJMS 0804066-57.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA TELEFONE – DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPRO…
TJMS 1411031-22.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ESTIMATIVA DOS DANOS MORAIS – OBSERVÂNCIA AO ART. 292…
TJMS 0837081-05.2021.8.12.0001
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO UTILIZADO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A taxa de fruição é devida à empresa/vendedora a título de indenização pelo tempo que o comprador ina…