TJSP 1006780-08.2014.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 0003422-36.2007.8.26.0584
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APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LF Nº 11.960/2009 – COISA JULGADA - Irresignação do Município contra a r. sentença proferida pelo Juíz…
TJSP 1518609-33.2017.8.26.0075
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercício de 2012 - Município de Bertioga - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC…