TJSP 1518609-33.2017.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxas – Exercício de 2012 - Município de Bertioga - Irresignação do Município em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC/2015 - Intimação pessoal da parte, por meio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado – Precedentes - Sentença