TJSP 0003422-36.2007.8.26.0584

PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL - APELAÇÃO - Prescrição - Inocorrência - A ação de prestação de contas, por ser de natureza pessoal, se sujeitava ao prazo de trinta anos pelo Código Civil de 1916, sendo inaplicável a regra de transição prevista no art. 2028 do atual Código Civil, uma vez que, quando de sua entrada em vigor, não havia transcorrido