Decisão · TJSP

TJSP 0001378-83.2015.8.26.0642

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LF Nº 11.960/2009 – COISA JULGADA - Irresignação do Município contra a r. sentença proferida pelo Juízo "a quo" que rejeitou o incidente, registrando que já houve discussão em anterior embargos sobre a matéria ora ventilada, incidindo na hipótese coisa julgada – Pretensão de

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