TJSP 0043392-78.2010.8.26.0506
CONSUMIDORagravo interno. ação cautelar de exibição de documentos. interesse de agir. a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1017852-46.2025.8.26.0001
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidora contra sentença que…
TJSP 1024210-49.2024.8.26.0005
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE – plano judicial compulsórioa ser instaurado caso a situação de superendividamento exista – apelante que possui dívidas decorrentes de empréstimos consignado…
TJSP 1005247-38.2025.8.26.0302
Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cí…
TJSP 1002198-26.2022.8.26.0453
Ação de repactuação de dívidas - Juízo - Determinação, de ofício, da apresentação de plano compulsório de pagamento - Decisão - Natureza interlocutória (art. 104-B do CDC) - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Inte…