TJSP 0050682-60.2012.8.26.0576
PROCESSUALagravo interno. incorporação imobiliária. venda de unidades autônomas em estande de vendas. serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati) ou…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0501365-32.2008.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 a 2007 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento do feito - In…
TJSP 0069654-48.2008.8.26.0114
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercícios de 1998 e 1999 - Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF – Sentença mantida. Recurso desprovido.
TJSP 0005216-44.2005.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Pavimentação de Asfalto – Exercício de 1996 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestam…
TJSP 0048161-57.1997.8.26.0451
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Reconhecimento da prescrição nos moldes do art. 174 do CTN, redação anterior à LC nº 118/05 – Decurso do lustro legal sem que houvesse a citação válida do executado ou qualquer outra causa in…