TJSP 0005216-44.2005.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Pavimentação de Asfalto – Exercício de 1996 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento desde o pedido de sobrestamento - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença confirmada.