Decisão · TJSP

TJSP 0069654-48.2008.8.26.0114

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-02

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Exercícios de 1998 e 1999 - Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF – Sentença mantida. Recurso desprovido.

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