TJSP 0048161-57.1997.8.26.0451

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Reconhecimento da prescrição nos moldes do art. 174 do CTN, redação anterior à LC nº 118/05 – Decurso do lustro legal sem que houvesse a citação válida do executado ou qualquer outra causa interruptiva da prescrição – Caracterizada a prescrição – Extinção mantida – Recurso NÃO PROVIDO.