TJSP 2031775-72.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0008785-92.2001.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 1.996 a 2.000 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento ao feito, desde o pedido de sobresta…
TJSP 0004354-43.2000.8.26.0075
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios 1996, 1998 e 1999 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito – HON…
TJSP 9000536-74.2003.8.26.0090
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa administrativa – Exercício de 2001 – Crédito não tributário – Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/32 – Prescrição intercorrente configurada – Sentença reformada – Recurso…
TJSP 0018003-48.2002.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU–Exercício de 2000 –Transcurso de mais de cinco sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada - Recurso desprovido.