TJSP 0004354-43.2000.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios 1996, 1998 e 1999 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Correção da fixação com base no valor atualizado da causa – Sentença mantida. Recursos desprovidos.