TJSP 0008785-92.2001.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 1.996 a 2.000 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, sem efetivo andamento ao feito, desde o pedido de sobrestamento do feito - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença