Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-02
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU–Exercício de 2000 –Transcurso de mais de cinco sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição consumada - Recurso desprovido.