TJMS 0006721-50.2003.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. ação de execução DE título executivo extrajudicial. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM RAZÃO…
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TJMS 0800542-42.2014.8.12.0015
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 6 DO STF – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECI…