TJMS 0800542-42.2014.8.12.0015
PROCESSUALJUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 6 DO STF – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RETRATAÇÃO EXERCIDA – RECURSOS DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR A LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR MEDIANTE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ…