TJMS 0800512-07.2020.8.12.0044
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DANOS MORAIS – VALOR MAJORADO – PROPORCIONALIDADE E…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 157, DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROSSEGUIMENTO – RECURSO PROVIDO. Estando a denúncia devidamente instruída com elementos cap…