TJMS 0012026-27.2017.8.12.0001
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 157, DO CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROSSEGUIMENTO – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1418268-73.2024.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – COAUTORIA ESTRUTURAL – DOSIMETRIA DA PENA – CO…
TJMS 1404695-31.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO-JUDICATO – NOMEAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – REGULARIDADE DO PROCESSO…
TJMS 0826989-60.2024.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NOTIF…