TJMS 0007697-61.2020.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E DA PENA DE MULTA – REJEITADO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06, 329, CAPUT E 129, § 12º, AMBOS DO CP- PRIVILEGIADO - BOCA DE FUMO – DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA -…
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