TJSP 2023963-76.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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TJSP 2205821-69.2020.8.26.0000
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TJSP 2214148-03.2020.8.26.0000
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TJSP 2220667-91.2020.8.26.0000
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de valores no sistema BACENJUD - alegação de impenhorabilidade dos valores por ser provenientes de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória…