Decisão · TJSP

TJSP 2214148-03.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - obrigação de fazer determinada em sede de tutela antecipada - multa cominatória fixada anteriormente e majorada na sentença - intimação pessoal do recorrente não comprovada - infringência à Súmula nº 410 do STJ reconhecida - agravo provido.

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