Decisão · TJSP

TJSP 2220667-91.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de valores no sistema BACENJUD - alegação de impenhorabilidade dos valores por ser provenientes de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde ou assistência social - aplicação do art. 833,IX do Código de Processo Civil - impenhorabilidade reconhecida - agravo improvido.

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