TJSP 2016198-54.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento –…
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TJSP 0007087-81.2012.8.26.0197
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Francisco Morato – Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, pelo reconhe…
TJSP 2155777-41.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada via sistema Infojud antes da tentativa de citação por Oficial de Justiça. Citação postal infrutífera após três tentat…
TJSP 2154066-98.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que indeferiu pedido de consulta, pelo sistema CCS-Bacen – Descabimento. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crim…