TJSP 0007087-81.2012.8.26.0197

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Francisco Morato – Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento de ILEGITIMIDADE PASSIVA – Requerido o ADITAMENTO DA INICIAL, para incluir no polo passivo a empresa PAULISTERR EMPREENDIMENTOS S/C LTDA., em razão do registro do