TJSP 2154066-98.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que indeferiu pedido de consulta, pelo sistema CCS-Bacen – Descabimento. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais.