Decisão · TJSP

TJSP 2155777-41.2023.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada via sistema Infojud antes da tentativa de citação por Oficial de Justiça. Citação postal infrutífera após três tentativas. Cabimento da pesquisa de endereço. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei

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