TJSP 1009835-28.2013.8.26.0361
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Execução individual – Inadequação do rito adotado para liquidação de…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO ACOLHIMENTO – Ante a vedação contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, em cons…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ACOLHIMENTO – Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo…