Decisão · TJSP

TJSP 0003687-67.2024.8.26.0996

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO ACOLHIMENTO – Ante a vedação contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, em consonância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido.

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