Decisão · TJSP

TJSP 2162180-89.2024.8.26.0000

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que determinou a comprovação da condição financeira dos pais ou responsáveis do menor, autor da ação – Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é um menor de 05 anos, e não seus pais ou responsáveis – Autor que foi diagnosticado com atraso

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