TJSP 2045720-63.2017.8.26.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL. Maus tratos contra animal doméstico (artigo 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal). Sentença Condenatória. Nulidade processual p…