Decisão · TJSP

TJSP 1500145-70.2023.8.26.0585

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidade não verificada. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria

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