TJSP 1500895-59.2021.8.26.0515
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL. Maus tratos contra animal doméstico (artigo 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal). Sentença Condenatória. Nulidade processual por ausência de corpo de delito e inépcia da inicial acusatória não verificadas. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Matéria