TJMS 0802396-43.2020.8.12.0021
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS IMPROVIDOS. I)…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0903238-33.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO…
TJMS 0927091-32.2020.8.12.0001
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TJMS 0004437-84.2022.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; E, ABRANDAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DAS…