TJSP 1002978-17.2017.8.26.0428
GERALAPELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Saúde – Debilidade senil – Fornecimento de insumo – Ordem concedida - Inadequação da Via Eleita -…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD – Inobservância do princípio da legalidade – A base cálculo deve ser o valor venal do I…
TJSP 1000264-47.2022.8.26.0319
SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE LENÇÓIS PAULISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%. Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos…
TJSP 1009163-66.2023.8.26.0297
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimenta…