TJSP 1044211-41.2023.8.26.0506

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD – Inobservância do princípio da legalidade – A base cálculo deve ser o valor venal do ITR, em conformidade com o disposto na Lei 10.705/00 – Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei – Ofensa ao princípio da legalidade – Precedentes –