TJMS 0800909-61.2021.8.12.0002
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VOO SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão irrestrita da ju…