TJMS 0803098-12.2021.8.12.0002
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA…
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AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – DESCONTOS DEMONSTRADOS – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE…
TJMS 0800033-35.2021.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA-IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RE…
TJMS 0806330-55.2019.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINC…
TJMS 1405975-76.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos…