TJMS 0824840-33.2020.8.12.0001
CIVILAÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – DESCONTOS…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, TODAVIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO- OFÍCI…
TJMS 0804950-16.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA (HIDRÔMETRO) – CONSTATAÇÃO, POR INSPEÇÃO REALIZADA POR TÉCNICOS, QUE IM…