TJSP 2173925-18.2014.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia. Razões…
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Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados, com observação.
TJSP 1010687-24.2014.8.26.0068
Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.