Decisão · TJSP

TJSP 1018297-92.2015.8.26.0008

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão inexistente - embargos rejeitados, com observação.