Decisão · TJSP

TJSP 1016325-45.2016.8.26.0625

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados, com observação.