TJSP 2117059-04.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PERTINÊNCIA – ACIDENTE TÍPICO – CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.