TJSP 2087941-80.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0, QUE DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS DO INTERIOR E DO LITORAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – IMPERTINÊNCIA – COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE, PORTANTO, É ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 385/2021, DO CNJ,