TJSP 0012415-02.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOagravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro…
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APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2000, 2002 e 2003 – Crédito referente ao exercício de 2000, prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda – Indeferimento da exordial, nos termos dos artigos…
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Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL MAJORADA. Pretendida revogação das prisões preventivas. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódias necessárias para a garantia da orde…
TJSP 1500927-03.2022.8.26.0621
Inépcia da denúncia – Preliminar - Rejeição – Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa. Submissão a exame de verificação de sanidade mental – Desnecessidade – Inexistência, diante…
TJSP 1503733-72.2022.8.26.0536
Tráfico de entorpecentes – Coesão e harmonia do quadro probatório – Confissão - Condenação mantida. Pena-base – Aumento adequado diante da quantidade e da natureza da droga apreendida – Artigos 59 do CP e 42 da Lei Espec…