TJSP 0005511-81.2005.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ISS dos exercícios de 2000, 2002 e 2003 – Crédito referente ao exercício de 2000, prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda – Indeferimento da exordial, nos termos dos artigos 332, §1º e 487, inciso II, ambos do CPC – Créditos tributários dos demais exercícios (2002 e 2003), ocorrência da prescrição intercorrente – Esgotamento do novo prazo